Decreto-Lei n.º 283/84 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:283/84

Data de Publicação:22/08/1984

Data de Entrada em Vigor:27/08/1984

Referência DR:Decreto-Lei n.º 283/84, 1.ª Série, 1984-08-22

Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 34.º