Decreto-Lei n.º 192/83 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:192/83

Data de Publicação:17/05/1983

Data de Entrada em Vigor:22/05/1983

Referência DR:Decreto-Lei n.º 192/83, 1.ª Série, 1983-05-17

Altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

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