Decreto-Lei n.º 191-B/79 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:191-B/79
Data de Publicação:25/06/1979
Data de Entrada em Vigor:01/07/1979
Referência DR:Decreto-Lei n.º 191-B/79, 1.ª Série, 1979-06-25
Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 48.º