Decreto-Lei n.º 342/75 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:342/75

Data de Publicação:03/07/1975

Referência DR:Decreto-Lei n.º 342/75, 1.ª Série, 1975-07-03

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

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