Decreto-Lei n.º 502/74 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:502/74

Data de Publicação:01/10/1974

Data de Entrada em Vigor:06/10/1974

Referência DR:Decreto-Lei n.º 502/74, 1.ª Série, 1974-10-01

Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.