Decreto-Lei n.º 91/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:91/2008
Data de Publicação:02/06/2008
Data de Entrada em Vigor:01/09/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 91/2008, 1.ª Série, 2008-06-02
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º