Decreto-Lei n.º 83/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83/2025
Data de Publicação:06/06/2025
Data de Entrada em Vigor:07/06/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2025, 1.ª Série, 2025-06-06
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/175, relativa ao 2-metiloxolano, e altera o Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de outubro.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoParte I
AlteradoParte II
AlteradoParte III
AditadoParte IV