Decreto-Lei n.º 127/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:127/99

Data de Publicação:21/04/1999

Data de Entrada em Vigor:26/04/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 127/99, 1.ª Série, 1999-04-21

Regulamenta o registo de objectores de consciência (altera os Decretos-Leis n.os 191/92, de 8 de Setembro, e 173/94, de 25 de Junho)

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