Declaração de Rectificação n.º 206/92 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:206/92
Data de Publicação:31/12/1992
Data de Entrada em Vigor:31/12/1992
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 206/92, 1.ª Série, 1992-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece multas pela falta de pagamento da taxa da portagem nas grandes obras rodoviárias, publicado no Diário da República, n.º 207, de 8 de Setembro de 1992
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