Decreto-Lei n.º 276/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:276/98
Data de Publicação:11/09/1998
Data de Entrada em Vigor:16/09/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 276/98, 1.ª Série, 1998-09-11
Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 5.º