Lei n.º 59/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:59/2012
Data de Publicação:09/11/2012
Data de Entrada em Vigor:09/12/2012
Referência DR:Lei n.º 59/2012, 1.ª Série, 2012-11-09
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 23.º-A