Decreto-Lei n.º 222/2009 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:222/2009

Data de Publicação:11/09/2009

Data de Entrada em Vigor:10/12/2009

Referência DR:Decreto-Lei n.º 222/2009, 1.ª Série, 2009-09-11

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 23.º