Decreto-Lei n.º 231/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:231/2002
Data de Publicação:02/11/2002
Data de Entrada em Vigor:03/11/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 231/2002, 1.ª Série, 2002-11-02
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, e elimina a fixação do limite do prazo máximo para o crédito à aquisição de habitação
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º