Declaração de Rectificação n.º 4-F/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4-F/2000
Data de Publicação:31/01/2000
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4-F/2000, 1.ª Série, 2000-01-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1-A/2000, do Ministério do Equipamento Social, que dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18 (suplemento), de 22 de Janeiro de 2000
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