Decreto-Lei n.º 1-A/2000 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:1-A/2000

Data de Publicação:22/01/2000

Data de Entrada em Vigor:27/01/2000

Referência DR:Decreto-Lei n.º 1-A/2000, 1.ª Série, 2000-01-22

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação

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