Decreto-Lei n.º 137-B/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:137-B/99

Data de Publicação:22/04/1999

Data de Entrada em Vigor:27/04/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 137-B/99, 1.ª Série, 1999-04-22

Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação

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