Declaração de Rectificação n.º 22-L/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:22-L/98
Data de Publicação:31/12/1998
Data de Entrada em Vigor:12/11/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 22-L/98, 1.ª Série, 1998-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 349/98, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º