Lei n.º 43/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:43/2014
Data de Publicação:11/07/2014
Data de Entrada em Vigor:12/07/2014
Referência DR:Lei n.º 43/2014, 1.ª Série, 2014-07-11
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 11.º-A