Lei n.º 42/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:42/2007
Data de Publicação:24/08/2007
Data de Entrada em Vigor:01/01/2008
Referência DR:Lei n.º 42/2007, 1.ª Série, 2007-08-24
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º