Lei n.º 26/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26/2006
Data de Publicação:30/06/2006
Data de Entrada em Vigor:01/07/2006
Referência DR:Lei n.º 26/2006, 1.ª Série, 2006-06-30
Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º