Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2005
Data de Publicação:24/01/2005
Data de Entrada em Vigor:29/01/2005
Referência DR:Lei n.º 2/2005, 1.ª Série, 2005-01-24
Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º