Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:17/2009/A

Data de Publicação:16/12/2009

Data de Entrada em Vigor:15/01/2010

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A, 1.ª Série, 2009-12-16

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de Abril, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 7.º