Decreto-Lei n.º 97/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:97/2005

Data de Publicação:16/06/2005

Data de Entrada em Vigor:21/06/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 97/2005, 1.ª Série, 2005-06-16

Altera o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil

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