Decreto Regulamentar n.º 5/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:5/2004
Data de Publicação:21/04/2004
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 5/2004, 1.ª Série, 2004-04-21
Cria a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais
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