Decreto-Lei n.º 387/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:387/90
Data de Publicação:10/12/1990
Data de Entrada em Vigor:01/12/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 387/90, 1.ª Série, 1990-12-10
Estabelece normas relativas à denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º