Portaria n.º 172/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:172/2021
Data de Publicação:19/08/2021
Data de Entrada em Vigor:20/08/2021
Referência DR:Portaria n.º 172/2021, 1.ª Série, 2021-08-19
Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.