Decreto-Lei n.º 307/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:307/2002

Data de Publicação:16/12/2002

Data de Entrada em Vigor:17/12/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 307/2002, 1.ª Série, 2002-12-16

Altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 7.º