Decreto-Lei n.º 257/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:257/98
Data de Publicação:17/08/1998
Data de Entrada em Vigor:12/02/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 257/98, 1.ª Série, 1998-08-17
Altera o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º