Decreto-Lei n.º 228/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:228/98

Data de Publicação:22/07/1998

Data de Entrada em Vigor:27/07/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 228/98, 1.ª Série, 1998-07-22

Altera o n.º 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 30/98, de 11 de Fevereiro, que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais

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