Declaração de Rectificação n.º 9-G/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9-G/98
Data de Publicação:30/04/1998
Data de Entrada em Vigor:30/04/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 9-G/98, 1.ª Série, 1998-04-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/98, do Ministério das Finanças, que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção dos provenientes de impostos municipais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1998
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