Declaração de Rectificação n.º 26/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:26/2002
Data de Publicação:31/07/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 26/2002, 1.ª Série, 2002-07-31
De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002 [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)], publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 125, de 31 de Maio de 2002
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 3.º