Declaração de Rectificação n.º 21-A/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:21-A/2002
Data de Publicação:31/05/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 21-A/2002, 1.ª Série, 2002-05-31
De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)]
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 68.º
RetificadoArtigo 72.º