Declaração de Rectificação n.º 10/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10/2002
Data de Publicação:06/03/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 10/2002, 1.ª Série, 2002-03-06
De ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 - Orçamento do Estado para 2002, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 11.º
RetificadoArtigo 83.º