Declaração de Rectificação n.º 6/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:6/2002
Data de Publicação:06/02/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 6/2002, 1.ª Série, 2002-02-06
De ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 (Orçamento do Estado para 2002), publicada o Diário da República, 1.ª série-A, n.º 298 (2.º suplemento), de 27 de Dezembro de 2001
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 37.º