Decreto-Lei n.º 296/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:296/2001
Data de Publicação:21/11/2001
Data de Entrada em Vigor:26/11/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 296/2001, 1.ª Série, 2001-11-21
Introduz alterações em matéria de concessão de isenções de imposto sobre o valor acrescentado a organizações internacionais e a missões diplomáticas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º