Decreto-Lei n.º 108/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/98
Data de Publicação:24/04/1998
Data de Entrada em Vigor:29/04/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/98, 1.ª Série, 1998-04-24
Aumenta para três o limite de viaturas adquiridas no mercado interno por diplomatas em relação às quais é concedido o benefício de restituição do IVA
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