Decreto-Lei n.º 198/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:198/90

Data de Publicação:19/06/1990

Data de Entrada em Vigor:24/06/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 198/90, 1.ª Série, 1990-06-19

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

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