Decreto-Lei n.º 793/76 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:793/76

Data de Publicação:05/11/1976

Data de Entrada em Vigor:06/11/1976

Referência DR:Decreto-Lei n.º 793/76, 1.ª Série, 1976-11-05

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março, que estabelece normas sobre a cobertura de riscos por prejuízos causados no património do Estado

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