Decreto-Lei n.º 118/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:118/93
Data de Publicação:13/04/1993
Data de Entrada em Vigor:18/04/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 118/93, 1.ª Série, 1993-04-13
Altera o regime jurídico do contrato de agência
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º