Decreto-Lei n.º 164/2000 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:164/2000

Data de Publicação:05/08/2000

Data de Entrada em Vigor:05/08/2000

Referência DR:Decreto-Lei n.º 164/2000, 1.ª Série, 2000-08-05

Repristina o Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho

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