Decreto-Lei n.º 334/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:334/90
Data de Publicação:29/10/1990
Data de Entrada em Vigor:30/10/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 334/90, 1.ª Série, 1990-10-29
Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado