Decreto-Lei n.º 103/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:103/2013
Data de Publicação:26/07/2013
Data de Entrada em Vigor:31/07/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 103/2013, 1.ª Série, 2013-07-26
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência
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