Portaria n.º 16-C/2008 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:16-C/2008
Data de Publicação:09/01/2008
Data de Entrada em Vigor:01/01/2008
Referência DR:Portaria n.º 16-C/2008, 1.ª Série, 2008-01-09
Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.