Portaria n.º 211/2007 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:211/2007
Data de Publicação:22/02/2007
Data de Entrada em Vigor:23/02/2007
Referência DR:Portaria n.º 211/2007, 1.ª Série, 2007-02-22
Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006
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