Portaria n.º 75-A/2006 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:75-A/2006

Data de Publicação:18/01/2006

Data de Entrada em Vigor:19/01/2006

Referência DR:Portaria n.º 75-A/2006, 1.ª Série, 2006-01-18

Altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia

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