Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:19/2023/A
Data de Publicação:31/05/2023
Data de Entrada em Vigor:01/06/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A, 1.ª Série, 2023-05-31
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional
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