Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:17/2010/A

Data de Publicação:13/04/2010

Data de Entrada em Vigor:14/04/2010

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, 1.ª Série, 2010-04-13

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional

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