Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:21/2007/A

Data de Publicação:30/08/2007

Data de Entrada em Vigor:31/08/2007

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, 1.ª Série, 2007-08-30

Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

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