Decreto-Lei n.º 1/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:1/2022
Data de Publicação:03/01/2022
Data de Entrada em Vigor:28/02/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 1/2022, 1.ª Série, 2022-01-03
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 4.º-B