Lei n.º 80/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:80/2021

Data de Publicação:29/11/2021

Data de Entrada em Vigor:30/11/2021

Referência DR:Lei n.º 80/2021, 1.ª Série, 2021-11-29

Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

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Outros Elementos(1 elemento)

AditadoArtigo 4.º-A